Compensação de reserva legal em unidades de conservação: estudo de caso da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira/ Amazonas

dc.contributor.advisor-co1Fraxe , Therezinha de Jesus Pinto
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1464615574272190eng
dc.contributor.advisor1Silva, Carlos Augusto
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7477532256270106eng
dc.contributor.referee1Erazo, Rafael de Lima
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0299892335610045eng
dc.contributor.referee2Norte Filho, Antonio Ferreira do
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7979639512744678eng
dc.contributor.referee3Costa, Francimara Souza da
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2985800764048067eng
dc.creatorLima, Rute Ferreira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6137154334744347eng
dc.date.issued2024-02-23
dc.description.abstractThis dissertation constitutes a Case Study that focuses on the mechanism of Legal Reserve compensation through the donation to the public authorities of areas located within publicly owned Conservation Units, still pending land regularization, in the Sustainable Development Reserve of Rio Madeira. The initial approach comprehended the Brazilian land tenure panorama from colonial occupation to contemporary times. A detailed understanding of the legal instruments employed in the land regularization of state Conservation Units (UCs) was sought. Through literature review and analysis of publications from the State Government of Amazonas, it was identified that the territorial regularization of UCs emphasizes the prioritization of use and permanence of Traditional Peoples through the granting of Certificates of Real Right of Use (CDRUs). The consultation conducted with the State Environmental Secretariat of Amazonas (SEMA) revealed over a dozen processes in which applicants request a Certificate for the purpose of Legal Reserve compensation in Conservation Units. The data obtained from SEMA indicate a limited interest from property title holders in utilizing Legal Reserve compensation in UCs. This phenomenon may be attributed to the strict legislation guiding property and owner documentation in the certificate granting process, associated costs of obtaining the necessary documentation, or the fragility of existing property titles. These factors may be contributing to the relative scarcity of requests for Legal Reserve compensation in these conservation areas.eng
dc.description.resumoEsta dissertação constitui um Estudo de Caso que focaliza o mecanismo de compensação de Reserva Legal por meio da doação ao poder público de áreas situadas no interior de Unidades de Conservação de domínio público, ainda pendentes de regularização fundiária, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira. A abordagem inicial compreendeu o panorama fundiário brasileiro, desde a ocupação colonial até os dias contemporâneos. Buscou-se uma compreensão detalhada dos instrumentos jurídicos empregados na regularização fundiária das Unidades de Conservação (UCs) estaduais. Por meio de revisão bibliográfica e análise de publicações do governo do Estado do Amazonas, identificou-se que a regularização territorial das UCs destaca a priorização do uso e permanência dos Povos Tradicionais, por meio da concessão de Certificados de Direito Real de Uso (CDRUs). A consulta realizada junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (SEMA) evidenciou mais de uma dezena de processos, nos quais os requerentes solicitam Certidão para fins de compensação de Reserva Legal em Unidades de Conservação. Os dados obtidos na SEMA indicam um reduzido interesse por parte dos detentores de títulos de propriedade na utilização da compensação de Reserva Legal nas UCs. Tal fenômeno pode ser atribuído à rigorosa legislação que orienta a documentação da propriedade e do proprietário no processo de concessão da certidão, aos custos associados à obtenção da documentação necessária e/ou à fragilidade dos títulos de propriedade existentes. Esses fatores podem estar contribuindo para a relativa escassez de solicitações de compensação de Reserva Legal nessas áreas de conservação.eng
dc.description.sugestaoSem dificuldadeseng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationLIMA, Rute Ferreira. Compensação de reserva legal em unidades de conservação: estudo de caso da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira/ Amazonas. 2024. 58 f. Dissertação (Mestrado em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2024.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11508
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentCentro de Ciências do Ambienteeng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazôniaeng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectCompensação de Reserva Legalpor
dc.subjectUnidade de Conservaçãopor
dc.subjectRegularização Fundiáriapor
dc.subjectReserva de Desenvolvimento Sustentávelpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS AGRARIASeng
dc.subject.otherPopulações Tradicionaispor
dc.subject.otherDesenvolvimento sustentável - Amazôniapor
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/91935/DISS_RuteLima_PPGCASA.jpg*
dc.titleCompensação de reserva legal em unidades de conservação: estudo de caso da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Madeira/ Amazonaseng
dc.typeDissertaçãoeng

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