Multa ou replantio? Estudo comparado de duas decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre reparação ambiental à luz da natureza como sujeito de direitos

dc.contributor.advisor1Pontes Filho, Raimundo Pereira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5195892868453324eng
dc.contributor.advisor1orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9765-2053eng
dc.contributor.referee2Dias, Mônica Nazaré Picanço
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9361050422173821eng
dc.contributor.referee2orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0901-6896eng
dc.contributor.referee3Vieira, Guilherme Henrich Benek
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8909159024284274eng
dc.contributor.referee3orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7028-2440eng
dc.creatorAraújo, Luana Cruz de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2097841442540323eng
dc.creator.orcidhttps://orcid.org/0009-0002-1149-8097eng
dc.date.issued2026-07-24
dc.description.abstractThis dissertation investigates the effectiveness of environmental sanctions applied by the Court of Justice of Amazonas (TJ-AM) in repairing damage arising from deforestation, through a comparative analysis of two decisions rendered by the Court: cases n.º 0002516-66.2013.8.04.3100 and n.º 0601018-34.2022.8.04.5600. Both rulings combine the obligation of in natura restoration with pecuniary compensation, but in different ways — in one case, the fine operates residually, covering only what cannot be restored; in the other, as a fixed and autonomous amount. The research starts from the hypothesis that this difference reveals a risk of "pricing" environmental damage, whereby monetary compensation may be absorbed as an operating cost of the degrading activity, even when restoration is also ordered. Grounded in the paradigm of Ecological Constitutionalism and the distinction between the validity and the effectiveness of legal norms, the dissertation examines the two Amazonian cases in light of precedents from the Superior Court of Justice and Latin American experiences recognizing the rights of nature. It concludes that in natura restoration already finds sufficient grounding in current Brazilian law to be treated as the priority sanction, with pecuniary fines playing a subsidiary and exceptional role, and that the main remaining challenge lies in judicial practice rather than in a lack of legal instruments.eng
dc.description.infoTrabalho em versão final pós-defesa.eng
dc.description.resumoA presente dissertação investiga a efetividade das sanções ambientais aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) na reparação de danos decorrentes de desmatamento, a partir da comparação entre duas decisões proferidas pela Corte: os processos n.º 0002516-66.2013.8.04.3100 e n.º 0601018-34.2022.8.04.5600. Ambos os acórdãos combinam a obrigação de restauração in natura com a indenização pecuniária, mas de formas distintas — em um caso, a multa opera de maneira residual, incidindo apenas sobre o que não pode ser restaurado; no outro, como valor fixo e autônomo. A pesquisa parte da hipótese de que essa diferença revela um risco de "precificação" do dano ambiental, pelo qual a reparação em dinheiro pode ser incorporada como custo operacional da atividade degradadora, mesmo quando a restauração também é determinada. Fundamentada no paradigma do Constitucionalismo Ecológico e na distinção entre eficácia e efetividade das normas jurídicas, a dissertação analisa os dois casos amazonenses à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de experiências latino-americanas de reconhecimento de direitos da natureza. Conclui que a restauração in natura já encontra fundamento suficiente no ordenamento jurídico brasileiro vigente para ser tratada como sanção prioritária, cabendo à multa pecuniária um papel subsidiário e excepcional, e que o principal desafio remanescente é de prática judicial, e não de ausência de instrumentos legais.eng
dc.description.sugestaoAumentar o tempo limite de sessão para evitar desconexão durante o preenchimento.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationARAUJO, Luana Cruz de. Multa ou replantio? Estudo comparado de duas decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre reparação ambiental à luz da natureza como sujeito de direitos. 2026. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2026.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11978
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitoeng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectDireito Ambientalpor
dc.subjectAmazôniapor
dc.subjectTribunal de Justiça do Amazonaspor
dc.subjectRestauração in naturapor
dc.subjectEfetividade das Sanções Ambientaispor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICOeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO: DIREITO PUBLICO: DIREITO CONSTITUCIONALeng
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/97973/DISS_LuanaAraujo_PPGDIR.pdf.jpg*
dc.titleMulta ou replantio? Estudo comparado de duas decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre reparação ambiental à luz da natureza como sujeito de direitoseng
dc.title.alternativeFine or replanting? A comparative study of two decisions of the Court of Justice of Amazonas on environmental reparation in light of nature as a subject of rightseng
dc.typeDissertaçãoeng

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