Lei nº 3073/2023 da Câmara Municipal de Manaus: convergências e divergências com a legislação federal para crianças com deficiência de zero a três anos

dc.contributor.advisor1Matos, Maria Almerinda de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5590755531194676eng
dc.contributor.referee1Santos, João Otacílio Libardoni dos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1487941865277973eng
dc.contributor.referee2Souza, Dalmir Pacheco de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2712522573295062eng
dc.creatorCosta, Raiana Rosa Alfaia da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2288888632341445eng
dc.date.issued2026-03-10
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the convergences and divergences of Law No. 3073/2023 from the Manaus City Council in building an inclusive educational system for children with disabilities aged zero to three, considering legal, political, and educational theoretical aspects. Specific objectives include identifying the legal and political frameworks for the care of children with disabilities aged zero to three, both internationally and nationally, conducting a systematic review of Brazilian municipal legislation that addresses educational care for this population, identifying similarities with Law No. 3073/2023, and analyzing its coherence with national legal frameworks, including the 1988 Federal Constitution, the 1994 National Special Education Policy, the 2008 National Special Education Policy in the Perspective of Inclusive Education, the 2015 Brazilian Inclusion Law, and Law No. 14.880/2024. The research is epistemologically grounded in historical materialism, in dialogue with historical-critical pedagogy and Gramsci’s concept of the extended State, understanding public educational policies as historical expressions shaped by hegemonic disputes within civil society and the political society. Methodologically, it is characterized as qualitative research with bibliographic and documentary nature, incorporating a systematic review of Brazilian municipal legislation from 2016 to 2026, corresponding to the last ten years, viewing the norms as historical expressions situated in power relations and societal projects in dispute, which allows highlighting how the discourse of the right to inclusive education can be reaffirmed, challenged, or even diluted according to the political and institutional disputes that permeate the educational field and the State structure itself. The results show that, while inclusive education is guaranteed by Brazilian legislation, challenges still exist in its implementation. The research highlights the discrepancy between norms and real conditions, pointing out obstacles that hinder the realization of this right. The normative similarities between Law No. 3073/2023 and national legal frameworks coexist with tensions in several areas. Structurally, there is a lack of adequate resources and infrastructure. Politically, there is persistent resistance and discontinuity of public policies. And institutionally, the lack of coordination between sectors and insufficient professional training limits the implementation of inclusive pedagogical practices. These tensions reinforce the need to strengthen educational policies and ensure full inclusion.eng
dc.description.resumoEsta dissertação tem como objetivo geral analisar as convergências e divergências da Lei nº 3073/2023, da Câmara Municipal de Manaus, na construção de um sistema educacional inclusivo voltado para crianças com deficiência de zero a três anos, considerando os aspectos legais, políticos e os subsídios teóricos educacionais. Como objetivos específicos, busca-se identificar os subsídios legais e políticos do atendimento de crianças com deficiência de zero a três anos no contexto internacional e nacional, realizar revisão narrativa das legislações municipais brasileiras que tratem do atendimento educacional dessa população, identificando aproximações com a Lei Municipal nº 3073/2023, bem como analisar sua coerência com os marcos legais nacionais, dentre eles a Constituição Federal de 1988, a Política Nacional de Educação Especial de 1994, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, a Lei Brasileira de Inclusão de 2015 e a Lei nº 14.880/2024. A pesquisa fundamenta-se epistemologicamente no materialismo histórico-dialético, em diálogo com a pedagogia histórico-crítica e com a concepção gramsciana de Estado ampliado, compreendendo as políticas públicas educacionais como expressões históricas atravessadas por disputas hegemônicas no interior da sociedade civil e da sociedade política. Metodologicamente, caracteriza-se como pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, incorporando revisão narrativa das legislações municipais brasileiras produzidas no período de 2016 a 2026, correspondente aos últimos dez anos, tomando as normativas como expressões históricas situadas em correlações de força e projetos societários em disputa, o que permite evidenciar como o discurso do direito à educação inclusiva pode ser reafirmado, tensionado ou mesmo esvaziado conforme as disputas políticas e institucionais que atravessam o campo educacional e a própria estrutura do Estado. Os resultados mostram que, embora a educação inclusiva seja garantida pela legislação brasileira, ainda existem desafios na implementação. A pesquisa destaca a discrepância entre as normas e as condições reais, apontando obstáculos que dificultam a efetivação desse direito. As aproximações normativas entre a Lei Municipal nº 3073/2023 e os marcos legais nacionais convivem com tensões em diversos âmbitos. No estrutural, há falta de recursos e infraestrutura adequados. No político, persiste a resistência e descontinuidade das políticas públicas. E no institucional, a falta de articulação entre setores e de formação profissional limita a efetivação das práticas pedagógicas inclusivas. Essas tensões reforçam a necessidade de fortalecer as políticas educacionais e garantir a plena inclusão.eng
dc.description.sponsorshipFAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonaseng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCOSTA, Raiana Rosa Alfaia da. Lei nº 3073/2023 da Câmara Municipal de Manaus: convergências e divergências com a legislação federal para crianças com deficiência de zero a três anos. 2026. 85 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2026.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11920
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Educaçãoeng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Educaçãoeng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectPolíticas públicas Inclusivaspor
dc.subjectCrianças com deficiência de zero a três anospor
dc.subjectLei Municipal nº 3073/2023por
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANASeng
dc.subject.otherEducação inclusiva - Legislação - Manaus (AM)por
dc.subject.otherDireito à educaçãopor
dc.subject.otherCrianças com deficiência - Educaçãopor
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/97289/DISS_RaianaCosta_PPGE.pdf.jpg*
dc.titleLei nº 3073/2023 da Câmara Municipal de Manaus: convergências e divergências com a legislação federal para crianças com deficiência de zero a três anoseng
dc.typeDissertaçãoeng

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