As dificuldades de acesso a avaliação social e perícia-médica do Sistema Previdenciário enfrentadas pelos residentes do município de São Paulo de Olivença do estado do Amazonas e a efetivação dos direitos sociais

dc.contributor.advisor1Seixas, Bernardo Silva de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2236095085225087eng
dc.contributor.referee1Seixas, Bernardo Silva de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2236095085225087eng
dc.contributor.referee2Ferreira, Adriano Fernandes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6730830854361639eng
dc.contributor.referee3Ramos Filho, Carlos Alberto de
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0223032178530323eng
dc.contributor.referee3orcidtps://orcid.org/0000-0002-9041-4084eng
dc.contributor.referee4Martins, Cláudia de Moraes
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/3608512421295059eng
dc.contributor.referee4orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9287-9865eng
dc.creatorCardoso, Lucas Nonato
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6786157942133206eng
dc.date.issued2026-08-13
dc.description.abstractThis dissertation examines the effectiveness of social security and social assistance rights in the municipality of São Paulo de Olivença, located in the Alto Solimões region of Amazonas, in light of the constitutional duty of sufficient protection and the theory of structural vulnerability. Starting from the normative centrality of social security in the 1988 Constitution, the study investigates whether the institutional model adopted for delivering services by the National Social Security Institute (INSS)—specifically through the *PREVBARCO* river-based unit and remote medical assessments (*teleperícia*)—is materially adequate to ensure the local population's "existential minimum." The research employs a legal-dogmatic approach combined with quantitative-descriptive empirical investigation, analyzing official data from 2024 to 2025. The results reveal significant variations in benefit approval and denial rates, as well as a concentration of in-person service delivery within a limited annual timeframe—circumstances that raise questions regarding the structural sufficiency of the implemented public policy. The theoretical framework is grounded in Ingo Wolfgang Sarlet’s theory of fundamental rights, Daniel Sarmento’s reflections on the judicial protection of social rights, Carolina Senra’s formulation of the principle prohibiting insufficient protection, Robert Alexy’s theory of proportionality, and—centrally—the concept of structural vulnerability developed by Maurilio Casas Maia and Hermes Zaneti Jr. within the microsystem for the protection of vulnerable groups. It is argued that in contexts of multidimensional territorial vulnerability—characterized by geographic isolation, an informal economy, reliance on subsistence-level benefits, and limited technological infrastructure—material equality requires compensatory institutional arrangements. Procedural neutrality, when applied indiscriminately to structurally unequal territories, tends to perpetuate exclusion. The study concludes that the constitutional duty of sufficient protection mandates a differentiated administrative organization capable of overcoming territorial, temporal, and procedural barriers; failure to do so risks compromising the essential core of the fundamental right to social security.eng
dc.description.resumoA presente dissertação examina a efetividade dos direitos sociais previdenciários e assistenciais no município de São Paulo de Olivença, situado no Alto Solimões, Amazonas, à luz do dever constitucional de proteção suficiente e da teoria da vulnerabilidade estrutural. Partindo da centralidade normativa da seguridade social na Constituição da República de 1988, o estudo investiga se o modelo institucional adotado para a oferta de serviços do Instituto Nacional do Seguro Social — especialmente por meio da unidade fluvial PREVBARCO e da teleperícia — é materialmente adequado para assegurar o mínimo existencial da população local. A pesquisa fundamenta-se em abordagem jurídico-dogmática combinada com investigação empírica quantitativo-descritiva, com análise de dados oficiais referentes ao período de 2024 a 2025. Os resultados revelam variação significativa nas taxas de deferimento e indeferimento de benefícios, além de concentração temporal do atendimento presencial em período anual reduzido, circunstância que suscita questionamentos quanto à suficiência estrutural da política pública implementada. O referencial teórico ancora-se na teoria dos direitos fundamentais de Ingo Wolfgang Sarlet, na reflexão de Daniel Sarmento acerca da proteção judicial dos direitos sociais, na formulação do princípio da vedação à proteção insuficiente desenvolvida por Carolina Senra, na teoria da proporcionalidade de Robert Alexy e, de modo central, na concepção de vulnerabilidade estrutural elaborada por Maurilio Casas Maia e por Hermes Zaneti Jr. no âmbito do microssistema de proteção dos vulneráveis. Sustenta-se que, em contextos de vulnerabilidade territorial multidimensional — caracterizados por isolamento geográfico, economia informal, dependência de benefícios de natureza alimentar e limitação de infraestrutura tecnológica —, a igualdade material exige institucionalidade compensatória. A neutralidade procedimental, aplicada indistintamente a territórios estruturalmente desiguais, tende a reproduzir exclusões. Conclui-se que o dever constitucional de proteção suficiente impõe organização administrativa diferenciada, capaz de neutralizar barreiras territoriais, temporais e procedimentais, sob pena de comprometimento do núcleo essencial do direito fundamental à previdência social.eng
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superioreng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCARDOSO, Lucas Nonato. As dificuldades de acesso a avaliação social e perícia-médica do Sistema Previdenciário enfrentadas pelos residentes do município de São Paulo de Olivença do estado do Amazonas e a efetivação dos direitos sociais. 2026. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2026.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/11983
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitoeng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectDireitos sociaispor
dc.subjectPrevidência socialpor
dc.subjectVulnerabilidade estruturalpor
dc.subjectMínimo existencialpor
dc.subjectProteção suficientepor
dc.subjectAmazôniapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADASeng
dc.subject.otherSeguridade social - Legislaçãopor
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/98014/DISS_LucasCardoso_PPGDIR.pdf.jpg*
dc.titleAs dificuldades de acesso a avaliação social e perícia-médica do Sistema Previdenciário enfrentadas pelos residentes do município de São Paulo de Olivença do estado do Amazonas e a efetivação dos direitos sociaiseng
dc.title.alternativeChallenges in Accessing Social Security System Social Assessments and Medical Evaluations Faced by Residents of São Paulo de Olivença, Amazonas, and the Realization of Social Rightseng
dc.typeDissertaçãoeng

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