O controle ambiental nos aterros sanitários no município de Manaus: o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

dc.contributor.advisor1Marques, José Roque Nunes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7320451610049895eng
dc.contributor.referee2Bentes, Dorinethe dos Santos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3930477607921428eng
dc.contributor.referee3Albuquerque, Ricardo Tavares de
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269684188142726eng
dc.creatorRosa Junior, Antonio Carlos Souza da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0906053005645009eng
dc.date.issued2026-04-29
dc.description.abstractThis dissertation examines environmental oversight carried out by Courts of Accounts in Brazil, with a specific focus on the Amazonas State Court of Accounts (TCE/AM) and its role in supervising sanitary landfills in the city of Manaus. The study is grounded in the understanding that urban solid waste management represents one of the most pressing contemporary socio-environmental challenges, with direct impacts on public health, ecological balance, and urban sustainability. Inadequate waste disposal, particularly in landfills that fail to comply with technical and legal standards, highlights the need for more effective external control mechanisms to ensure the proper implementation of environmental public policies. The research is situated within the field of constitutionalism and fundamental rights, considering that the 1988 Brazilian Constitution elevated environmental protection to the status of a fundamental right, imposing preservation duties on both the State and society. Based on this normative framework, the study analyzes the role of Courts of Accounts as institutions responsible for external control of public administration. It emphasizes the expansion of their functions beyond traditional financial auditing to include the assessment of legality, legitimacy, economy, efficiency, and effectiveness of public policies. The study also engages with key legal frameworks such as the National Environmental Policy and the National Solid Waste Policy, which reinforce the need for environmental governance and accountability. Methodologically, the dissertation adopts a qualitative approach, combining documentary, normative, and jurisprudential analysis. It examines recent decisions of the Brazilian Supreme Court between 2020 and 2025 to understand the legal boundaries and institutional role of Courts of Accounts within the Brazilian legal system. Additionally, it analyzes administrative proceedings conducted by TCE/AM between 2010 and 2024 concerning landfill management in Manaus, aiming to assess the effectiveness of the Court’s oversight. The importante research question investigates whether TCE/AM’s actions in cases involving sanitary landfills are effective and capable of generating tangible benefits for society. The working hypothesis suggests that the Court’s performance becomes more efficient when guided by a preventive and strategic approach, particularly through operational audits and prior analysis of public procurement processes related to waste management services. The findings indicate that, although TCE/AM has relevant oversight tools and plays an important role in external control, its actions still face limitations in terms of practical effectiveness, often focusing on formal and ex post analyses. There is a clear need to strengthen preventive mechanisms and improve coordination between external control bodies and environmental agencies. The study concludes that reorienting TCE/AM’s activities toward more proactive audit models, with a focus on performance and outcomes, can significantly enhance environmental management in Manaus. It highlights the strategic importance of Courts of Accounts in promoting sustainability, good governance, and environmental protection, offering both theoretical and practical contributions to the improvement of environmental oversight in Brazil.eng
dc.description.resumoA dissertação analisa o controle ambiental exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil, com ênfase na atuação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) na fiscalização de aterros sanitários no município de Manaus. O estudo parte da compreensão de que a gestão de resíduos sólidos urbanos constitui um dos principais desafios socioambientais contemporâneos, envolvendo impactos diretos na saúde pública, no equilíbrio ecológico e na sustentabilidade das cidades. Nesse contexto, a destinação inadequada de resíduos, especialmente em aterros que não atendem aos parâmetros técnicos e legais, revela a necessidade de mecanismos de controle externo mais eficazes, capazes de garantir a implementação de políticas públicas ambientais. A pesquisa insere-se no campo do constitucionalismo e dos direitos fundamentais, considerando que a Constituição Federal de 1988 elevou a proteção ambiental ao status de direito fundamental, atribuindo ao Estado e à coletividade o dever de preservação. A partir dessa base normativa, o trabalho examina o papel dos Tribunais de Contas como instituições responsáveis pelo controle externo da administração pública, destacando a ampliação de suas competências para além da fiscalização contábil-financeira, incluindo a análise da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade das políticas públicas. O estudo também dialoga com a Política Nacional do Meio Ambiente e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reforçam a necessidade de controle sobre a gestão ambiental. Metodologicamente, a dissertação adota abordagem qualitativa, com análise documental, normativa e jurisprudencial. São examinadas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente entre 2020 e 2025, a fim de compreender os limites e a natureza da atuação dos Tribunais de Contas no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, realiza-se análise de processos autuados no âmbito do TCE/AM, no período de 2010 a 2024, relacionados à gestão de aterros sanitários em Manaus, buscando avaliar a efetividade do controle exercido pela Corte. A pergunta-problema que orienta o estudo consiste em verificar se a atuação do TCE/AM em processos envolvendo aterros sanitários é efetiva e capaz de gerar retorno concreto à coletividade. Como hipótese, sustenta-se que a atuação do Tribunal tende a ser mais eficiente quando orientada por uma lógica preventiva e estratégica, especialmente por meio da realização de auditorias operacionais e da análise prévia de procedimentos licitatórios relacionados aos serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos. Os resultados indicam que, embora o TCE/AM disponha de instrumentos relevantes de fiscalização e exerça papel importante no controle externo, sua atuação ainda apresenta limitações quanto à efetividade prática, muitas vezes concentrando-se em análises formais e posteriores às irregularidades. Observa-se a necessidade de fortalecimento de mecanismos preventivos e de maior integração entre o controle externo e os órgãos ambientais. Conclui-se que a reorientação da atuação do TCE/AM para modelos de auditoria mais proativos, com foco em desempenho e resultados, pode contribuir significativamente para o aprimoramento da gestão ambiental no município de Manaus. O estudo reforça a importância dos Tribunais de Contas como agentes estratégicos na promoção da sustentabilidade, da boa governança e da proteção do meio ambiente, oferecendo subsídios teóricos e práticos para o aperfeiçoamento do controle ambiental no Brasil.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationROSA JUNIOR, Antonio Carlos Souza da. O controle ambiental nos aterros sanitários no município de Manaus: o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 2026. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Amazonas, Manaus (AM), 2026.eng
dc.identifier.urihttps://tede.ufam.edu.br/handle/tede/12046
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal do Amazonaseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitoeng
dc.publisher.initialsUFAMeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitoeng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/por
dc.subjectControle externopor
dc.subjectControle ambientalpor
dc.subjectTribunal de Contaspor
dc.subjectAterros sanitáriospor
dc.subjectResíduos sólidospor
dc.subjectGestão públicapor
dc.subjectSustentabilidadepor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITOeng
dc.thumbnail.urlhttps://tede.ufam.edu.br/retrieve/98747/DISS_AntonioRosaJunior_PPGDIR.pdf.jpg*
dc.titleO controle ambiental nos aterros sanitários no município de Manaus: o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.eng
dc.typeDissertaçãoeng

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